STF forma maioria pela retroatividade de acordo de não persecução penal!!Você sabe o que é esse acordo?
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9/13/20241 min ler
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (8), que os acordos de não persecução Penal (ANPP) podem ser utilizados também em processos que foram iniciados antes da implementação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) . A maioria dos ministros do Tribunal entende que esta aplicação retroativa é válida sempre que não haja uma especificação definitiva. No entanto, ainda será definida a extensão da retroatividade.
Você sabe o que é ANPP?
O acordo de não perseguição penal (ANPP) é um instrumento legal que permite ao Ministério Público oferecer ao réu um acordo para evitar o processo penal, desde que ele confesse o crime e aceite condições, como peças de reposição de dano e cumprimento de pena restritiva de direitos . Isso é possível em casos de crimes com penas de até 4 anos, desde que não envolvam violência ou grave ameaça.