STF forma maioria pela retroatividade de acordo de não persecução penal!!Você sabe o que é esse acordo?

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (8), que os acordos de não persecução Penal (ANPP) podem ser utilizados também em processos que foram iniciados antes da implementação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) . A maioria dos ministros do Tribunal entende que esta aplicação retroativa é válida sempre que não haja uma especificação definitiva. No entanto, ainda será definida a extensão da retroatividade.

Você sabe o que é ANPP?

O acordo de não perseguição penal (ANPP) é um instrumento legal que permite ao Ministério Público oferecer ao réu um acordo para evitar o processo penal, desde que ele confesse o crime e aceite condições, como peças de reposição de dano e cumprimento de pena restritiva de direitos . Isso é possível em casos de crimes com penas de até 4 anos, desde que não envolvam violência ou grave ameaça.